Termos do serviço

Termos e condições gerais de venda

Estes termos regulam as compras feitas na versão portuguesa da loja online Picletters (www.picletters.com/pt-pt) por consumidores com morada de entrega em Portugal continental. Lê-os com atenção antes de fazeres a tua encomenda: ao concluir a compra, aceitas estes termos na versão em vigor nesse momento.

1. Quem somos

• Titular: Ramón Torres Rodríguez, empresário em nome individual, com o nome comercial Picletters
• NIF (Espanha): 14635015-X
• Número de IVA intracomunitário: ES14635015X
• Morada: Calle Juan Ramón Jiménez, 16, 41011 Sevilha (Espanha)
• Email: info@picletters.com
• Telefone / WhatsApp: +34 611 012 049 (de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 13:00 h, hora de Portugal continental; das 9:00 às 14:00 h em Espanha)
• Idiomas de atendimento: português e espanhol, por email e por WhatsApp

2. Os nossos produtos

Vendemos letras, números e figuras 3D em PVC rígido, personalizados com as fotografias e os textos de cada cliente e feitos à mão, por encomenda, na nossa oficina em Sevilha. As imagens dos produtos na loja são ilustrativas: o resultado final depende das fotografias que nos envias. Podem existir pequenas diferenças de cor entre o que vês no ecrã e o produto impresso.

Para comprar tens de ter pelo menos 18 anos e capacidade para celebrar contratos.

3. Como fazer uma encomenda

1. Escolhe o produto e personaliza-o (letras, algarismos, tamanho e restantes opções) no nosso personalizador.
2. Carrega as fotografias no personalizador ou envia-no-las depois, pelos meios que te indicamos na confirmação da encomenda.
3. Adiciona o produto ao carrinho, indica os teus dados e a morada de entrega e escolhe o meio de pagamento.
4. Antes de pagar, vais ver um resumo com os produtos, o preço total com IVA e os custos de envio. Podes corrigir qualquer dado voltando aos passos anteriores.
5. Ao carregares no botão final de pagamento, fazes uma encomenda com obrigação de pagar.

O contrato fica celebrado quando te enviamos o email de confirmação da encomenda. Esse email inclui estes termos ou uma ligação para eles; guardamos uma cópia da encomenda e podes pedir-nos uma cópia a qualquer momento. O contrato é celebrado em português.

Podemos recusar ou cancelar uma encomenda, com reembolso integral, quando não for possível fazê-la (por exemplo, por erro evidente no preço, falta de material ou porque as imagens ou textos violam o ponto 6). Nesse caso, avisamos-te e devolvemos-te o valor pago no prazo máximo de 14 dias.

4. Preços e IVA

Os preços estão em euros e incluem o IVA. Os custos de envio são indicados à parte antes de pagares (ver a Política de envio). Não há outros custos adicionais. Aplica-se o preço que estiver indicado na loja no momento da compra.

Depois da compra, recebes por email a confirmação da encomenda, que serve de comprovativo da compra, com o detalhe dos produtos, dos preços com IVA e dos custos de envio.

5. Pagamento

Podes pagar com:

• Cartão de débito ou crédito e MB WAY, através da plataforma de pagamentos MONEI;
• PayPal;
• Klarna. Se escolheres pagar em prestações ou mais tarde com a Klarna, o financiamento é concedido pela Klarna, de acordo com os seus próprios termos e condições, que tens de aceitar no momento do pagamento.

O pagamento é cobrado no momento da encomenda. Não temos acesso aos dados completos do teu cartão.

6. Personalização: as tuas fotografias e textos

És responsável pelas fotografias e textos que nos envias. Ao enviá-los, garantes que:

• tens o direito de os usar, seja porque são teus, seja porque tens autorização de quem os fez (direitos de autor);
• tens o consentimento das pessoas que aparecem nas fotografias, ou de quem exerce as responsabilidades parentais, no caso de menores (direito à imagem);
• não violam direitos de terceiros (marcas, personagens, obras protegidas) nem a lei, e não são ofensivos.

Podemos recusar imagens ou textos que não cumpram estas condições; nesse caso, pedimos-te que os substituas ou cancelamos a encomenda com reembolso. Se um terceiro nos reclamar por causa de imagens ou textos que nos enviaste sem direito a fazê-lo, és responsável pelos danos que daí resultem, nos termos da lei.

Usamos as tuas fotografias apenas para fazer a tua encomenda e apagamo-las 15 dias depois da entrega. Se depois disso tivermos de repor o produto ao abrigo da garantia, vamos pedir-te que nos envies novamente as fotografias. Mais informação na Política de privacidade. Só publicamos fotografias do teu produto acabado se nos deres autorização expressa.

A qualidade final depende da qualidade das fotografias. Se uma fotografia não tiver qualidade suficiente, avisamos-te. Se for necessário, enviamos-te o design para aprovação: revê com atenção os textos, as datas e a ordem das fotografias, porque fazemos a peça exatamente como a aprovares.

7. Prazos de entrega

Entregamos em Portugal continental em 3 a 4 dias úteis a contar do momento em que recebemos as fotografias e os dados completos (não contam como dias úteis os sábados, domingos, feriados nacionais de Portugal e feriados nacionais de Espanha e da Andaluzia), nos termos da Política de envio. Se não for indicado outro prazo, entregamos no prazo máximo de 30 dias após a celebração do contrato, como prevê a lei.

O risco de perda ou dano do produto passa para ti apenas quando o recebes (tu ou alguém que indiques, que não seja a transportadora).

8. Direito de livre resolução

Como os nossos produtos são feitos de acordo com as tuas especificações e são manifestamente personalizados, não existe direito de livre resolução, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Depois de feita a compra, não aceitamos devoluções nem cancelamentos por arrependimento, mesmo que ainda não tenhamos começado a fazer a encomenda. Isto não afeta os teus direitos de garantia (ver ponto 9).

9. Garantia legal de conformidade

Os nossos produtos têm a garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Se o produto chegar danificado, tiver um defeito de fabrico ou não corresponder ao design aprovado, tens direito à reposição da conformidade sem custos (normalmente, fazemos-te uma peça nova) e, quando a lei o permita, à redução do preço ou à resolução do contrato. Tudo o que precisas de saber está na nossa Política de trocas e devoluções.

10. Responsabilidade

Respondemos pelo cumprimento deste contrato nos termos da lei. Nada nestes termos exclui ou limita os direitos que a lei te reconhece enquanto consumidor, nem a nossa responsabilidade nos casos em que a lei não permite essa exclusão ou limitação.

11. Reclamações e resolução alternativa de litígios

Se tiveres algum problema, fala primeiro connosco: escreve para info@picletters.com. Respondemos no prazo máximo de 15 dias úteis e tentamos sempre encontrar uma solução.

Também podes apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt. Respondemos-te no prazo máximo de 15 dias úteis.

Se não ficares satisfeito com a nossa resposta, podes recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. A entidade competente para a nossa empresa, estabelecida em Sevilha, é:

• Junta Arbitral de Consumo de Andalucía (Sistema Arbitral de Consumo, Espanha), através de www.consumoresponde.es.

Informamos-te de que a Picletters não está aderente a nenhuma entidade de resolução alternativa de litígios nem a nenhum sistema de arbitragem, pelo que a participação num eventual procedimento será analisada caso a caso.

Como somos uma empresa estabelecida em Espanha, também podes pedir ajuda gratuita ao Centro Europeu do Consumidor – Portugal (cec.consumidor.pt), que apoia os consumidores em litígios com empresas de outros países da União Europeia. Mais informação sobre as entidades de resolução alternativa de litígios no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

12. Lei aplicável e tribunais competentes

Estes termos regem-se pela lei espanhola. No entanto, como consumidor com residência habitual em Portugal, manténs sempre a proteção que te dão as normas imperativas da lei portuguesa, de acordo com o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I). Em caso de diferença, aplica-se a norma que for mais favorável para ti.

Podes apresentar uma ação contra nós nos tribunais do teu domicílio em Portugal ou nos tribunais de Espanha. Nós só te podemos demandar nos tribunais do teu domicílio, nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012. Para pedidos até 5 000 €, podes também usar o processo europeu para ações de pequeno montante.

13. Alterações

Podemos atualizar estes termos. A cada encomenda aplicam-se os termos em vigor no momento em que a fizeste.

Última atualização: outubro de 2026.